Conforme adiantou a Ministra da Juventude e da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, o Governo tem apostado fortemente, desde 2001, na profunda reforma fiscal das finanças públicas, actuando na disciplina, rigor, transparência e eficácia, preconizando sempre garantir uma boa governação.
Assim, elencou algumas dessas reformas das finanças públicas levadas a cabo pelo Governo como: a modernização, gestão e controlo das receitas públicas; a introdução do Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira; a introdução do IVA; a eliminação de várias taxas que eram cobradas pelas entidades alfandegárias; reforço institucional do Tribunal de Contas, entre outras.
Como grandes novidades, relativamente ao Código do Imposto Único sobre as pessoas colectivas, a Ministra adiantou que o Governo está a fazer uma aposta na transparência para continuar a combater a evasão e a fraude fiscais e confere uma atenção especial ao tratamento mais favorável ao contribuinte, preconizando sempre garantir a justiça e a equidade tributárias.
"Faz-se, ainda, uma conformação entre o sistema de normalização contabilística e relato financeiro com este código do imposto único sobre os rendimentos das pessoas colectivas", acrescentou Janira Hopffer Almada.
Nesta proposta de lei, foi estabelecida, igualmente, dois regimes de tributação: o da contabilidade organizada e o da tributação simplificada.
No que tange ao projecto de proposta de lei que aprova o Código do Imposto Único sobre os rendimentos das pessoas singulares, a porta-voz do CM avançou que o Governo pretendeu racionalizar as categorias de rendimentos.
A taxa é variável em função dos rendimentos de cada sujeito passivo. Desde 2001, quando o Governo assumiu, houve uma redução na carga fiscal no concernente à taxa máxima de 10%. "O objectivo deste Governo é continuar a reduzir a carga fiscal à medida que as condições vão sendo reunidas, para continuar a proteger as empresas, garantindo-lhes uma maior competitividade, bem como as famílias garantindo-lhes um maior poder de compra", sublinhou a Ministra.
