De acordo com a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares, Janira Hopffer Almada, com esta medida, o Governo de Cabo Verde pretende levar os serviços da Administração Pública às populações mais isoladas, aproximando-as dos serviços que antes só poderiam obter nos grandes centros urbanos.
Os Projectos relativos aos Códigos de Registo Predial e do Notariado foi, igualmente, apreciado pelo Conselho de Ministros.
"Os novos Projectos do Código do Notariado e do Código de Registo Predial visam, antes de mais, a simplificação dos procedimentos notariais e de registos, preconizando a redução da complexidade, introduzindo normas de rigor e transparência na prática notarial, com as inerentes consequências ao nível do valor probatório dos documentos", explicou a Ministra.
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MPCMAP – Janira Hopffer Almada Foto: Eneias Rodrigues |
O propósito do Governo, com a introdução desses Códigos, é aproveitar as potencialidades oferecidas pelas novas tecnologias que, conciliando os valores da segurança e da certeza jurídicas, garantirá a celeridade no tratamento das questões, e beneficiará o cidadão, adiantou a governante, acrescentando que "pretende-se, ainda, privilegiar a comunicação entre os Cartórios e as Conservatórias e outros serviços da Administração Pública, com aproveitamento das potencialidades dos meios electrónicos (nomeadamente no que se refere à transmissão de documentos), o que também servirá para facilitar a relação dos cidadãos com a mesma".
O Projecto de Proposta de Lei que concede ao Governo a autorização para legislar em matéria de padrão de pesos e medidas e o Projecto de Decreto-Lei que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através da Direcção-Geral do Ensino Superior e Ciência foram os diplomas aprovados nesta sessão do CM.
Mais informações no comunicado_cm_-_10_dezembro.09
