De acordo com a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares, Janira Hopffer Almada, o Programa do Governo para a VII Legislatura dá um enfoque especial à problemática da justiça social e da solidariedade para todos os cabo-verdianos, o que implica a dinamização das políticas públicas de desenvolvimento social, visando a aceleração da redução da pobreza e o cumprimento dos Objectivos do Milénio.
Com efeito, volvidos 13 anos sobre a aprovação do Decreto-Lei nº 24/94, de 11 de Abril, o Governo mandou proceder a uma avaliação da descentralização das suas atribuições, em matéria de promoção social.
Do relatório feito, verificou-se que a maioria dos chefes de edilidade considerou que a descentralização dos serviços de promoção social não teve o impacto projectado. Concomitantemente, foi criada uma Comissão Técnica que tinha como missão avaliar os resultados da descentralização dos serviços e atribuições da pensão social, tendo sido consensual que esse impacto foi reduzido.
Face a esta situação, a Comissão Técnica entendeu que é mister resolver a situação dos Serviços Municipalizados, de forma a garantir a implementação das políticas e orientações do Governo em matéria de protecção social, a criar as condições necessárias à implementação da estratégia de Desenvolvimento da Protecção Social, a melhorar a prestação e serviços aos beneficiários do Regime Não Contributivo, a melhorar a integração e articulação dos serviços sociais em relação aos demais serviços municipais e a resolver o problema do enquadramento do pessoal afecto aos serviços municipalizados.
O aprofundamento dessas metas, a par do compromisso assumido pelo Governo, no seu Programa, implicou a recente aprovação, em Conselho de Ministros, da nova Orgânica do Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social, que preconiza a melhoria das condições e das relações de trabalho e a melhoria do sistema da protecção social, destacando-se a reformatação da missão e da estrutura da Direcção Geral da Solidariedade Social.
Neste âmbito, adiantou Janira Hopffer Almada, a Direcção Geral de Solidariedade Social passa a ter 2 (duas) Direcções de Serviço e o Governo criará Centros de Desenvolvimento Social, que integrarão, de entre outros, os actuais Serviços de Promoção Social.
O Governo decidiu, portanto, reassumir na plenitude as suas competências constitucionais em matéria de promoção social, estando convicto que esta medida, a par da reestruturação do próprio Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social, se traduzirá, na prática, numa melhoria da qualidade dos serviços, visando a prestação de serviços sociais integrados e de qualidade aos cidadãos.
