De acordo com informações daquela Agência, esta Consulta Pública enquadra-se nos termos do artigo 8º do Decreto-Legislativo n.º 3/2009, de 15 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 24, de 15 de Junho de 12009, que estabelece os princípios gerais para o controlo da qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, as responsabilidades que incumbem aos operadores do sector alimentar, bem como os procedimentos em caso de risco, tendo em vista garantir um elevado nível de protecção da saúde e da qualidade de vida dos consumidores.
A referida Consulta pública que decorre de 23 de Novembro a 23 de Dezembro de 2009, está aberta às autoridades competentes, aos operadores económicos, aos consumidores e ao público em geral, interessados nas questões relativas ao controlo da higiene e segurança dos alimentos, e destinada a recolher comentários, sugestões e pareceres relativos aos anteprojectos de Decreto-Lei e Decreto-Regulamentar, que dispõem sobre a organização e o funcionamento do Sistema Integrado de Alimentos (SNCA) e do Sistema Integrado de Alerta Rápido (SIARA), respectivamente.
Para aceder ao texto desta Consulta, bem como os textos dos referidos anteprojectos clique nos links a seguir:
anteproj_diploma_snca__23.11.09
anteproj_diploma_siara_23.11.09
Ou para mais infos visite o site da ARFA: www.arfa.cv
