De acordo com a porta-voz do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, o Governo lamenta profundamente os estragos e as perdas causados pelas últimas chuvas caídas em São Nicolau, solidarizando-se com a população de São Nicolau e, em especial, com a população da Vila de Ribeira Brava, a mais fustigada.
Depois da inventariação genérica dos danos, salienta Janira Hopffer Almada, o Governo constatou que as chuvas torrenciais, com características especiais, causaram elevados prejuízos materiais, tornando necessárias medidas excepcionais.
Por isso, o Governo tomou, hoje, as medidas legislativas para dar resposta a situações desta natureza e que são de calamidade pública.
Neste sentido, o Conselho de Ministros, por Resolução, criou uma Comissão Interministerial, sob a coordenação do Ministro da Administração Interna, e que integra representantes dos Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos, da Saúde, das Infra-estruturas, da Solidariedade Social e do Ordenamento do Território, que, no prazo de 15 dias, deve apresentar um Relatório.
O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Decreto-Lei que regula a declaração de calamidade pública e o Decreto-Lei que estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à Administração local em situação de declaração de calamidade, e que cria o Fundo Nacional de Emergência.
Foram, ainda, aprovados neste Conselho de Ministros o Projecto de Proposta de Lei que altera a Lei nº 77/VI/2005 (sobre o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar) e a Resolução que cria a Comissão Interministerial de Luta Anti-vectorial, presidida pelo Primeiro-Ministro e integrada por vários Ministros. (Leia na íntegra o Ccomunicado_conselho_ministros)
