Na mesma linha foi aprovado o Decreto Legislativo que altera o Decreto Legislativo nº1/2001, de 20 de Agosto (sobre o Código Aeronáutico), que visa absorver a experiência adquirida nestes oito anos, adequar o sector da aviação civil aos avanços registados nos últimos anos e reforçar a segurança operacional.
Segundo a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janira Hopffer Almada, que falava à imprensa após a reunião, "tivemos várias evoluções decorrentes do próprio desenvolvimento económico e social, técnico e político no país. Quisemos, no fundo e com a autorização solicitada ao Parlamento, garantir que Cabo Verde cumpre os requisitos determinados pela Organização Aviação Civil Internacional".
Os estatutos da Aeronáutica Civil sofreram alterações de forma a dirimir os conflitos de competência surgidos na sequência da aprovação da "Lei de Bases" das Agências Reguladoras e da criação da própria Agência de Aviação Civil (conflitos de competência entre a Agência o Governo). 
Janira Hopffer Almada avançou, ainda, que a alteração desses estatutos vai permitir a criação das condições para que a Autoridade Aeronáutica Civil cumpra os compromissos internacionais assumidos pelo Estado de Cabo Verde.
Foram, assim, reforçados os poderes de fiscalização, supervisão e inspecção e aumentado o nível de receitas da Autoridade Aeronáutica, adiantou a Ministra.
Outro diploma apreciado foi o acordo de empréstimo entre o Governo Cabo-verdiano e o Fundo Saudita para o Desenvolvimento, assinado no mês de Maio. O valor do empréstimo é de, aproximadamente, 776 milhões de escudos, e destina-se ao financiamento do anel rodoviário da ilha do Fogo.
