Além disso, essa Resolução permitirá a modernização da economia regional em S. Vicente e o aumento do número de postos de trabalho, segundo a porta-voz do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, que classificou a Empresa de estratégica para o desenvolvimento do sector da exportação de pescado.
A Proposta de Resolução que aprova, para adesão, o Protocolo da CEDEAO relativo ao Mecanismo de Prevenção, Gestão, Resolução de Conflitos, Manutenção da Paz e da Segurança foi outro diploma aprovado nesta sessão do CM.
O referido Protocolo, adoptado a 10 de Dezembro de 1999, em Lomé, tem, como objecto, a promoção, através da criação no seio da CEDEAO, de um mecanismo que garanta a consolidação e a manutenção da paz, e a estabilidade e segurança nos Estados membros. "Contempla princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, da OUA, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta Africana dos Direitos do Homem", acrescentou Janira Hopffer Almada.
Com a adesão a este protocolo, o Governo pretende garantir mecanismos de prevenção, gestão e resolução de conflitos, sejam eles internos, sejam eles inter-estados e contribuir para a promoção da paz, segurança e estabilidade, com recurso à cooperação institucional.
A Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares adiantou, igualmente, que a estratégia para a adopção desse mecanismo deve ser graduada, pois "quanto maior for a coordenação e articulação, a nível das ajudas humanitárias, mais conseguimos aliviar o sofrimento das nossas populações e melhorar a respectiva qualidade de vida".
Outro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros foi a resolução para a ratificação do Protocolo A/SP1/12/01 da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação. Trata-se de um protocolo adicional, para introdução de melhorias ao Protocolo da organização relativo ao Mecanismo de Prevenção, Gestão Resolução de Conflitos, Manutenção de Paz e Segurança.
