A Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janira Hopffer Almada, adiantou, em conferência de imprensa, que o acordo foi celebrado a 24 de Novembro último, em Paris, e enquadra-se na política que vem sendo desenvolvida e implementada pela União Europeia, em matéria de emigração, e vem na sequência da Nova Parceria sobre a Mobilidade. "Cabo Verde foi escolhido como um dos países piloto".
Este acordo estabelece as condições de gestão dos fluxos migratórios para potenciar o desenvolvimento económico, social e cultural. "Por um lado, traduz o compromisso das partes de encorajar uma migração temporária, de forma a evitar a emigração ilegal e, por outro, reforça os laços de cooperação entre os dois povos para afastar o fenómeno da migração clandestina", explicou JHA.
A Ministra acrescentou, igualmente, que neste acordo foram respeitados todos os direitos e garantias consagrados nas convenções internacionais, mormente naquelas que dizem respeito aos direitos do Homem e que visam impedir todas as formas de descriminação.
O acordo está estruturado, fundamentalmente, em sete pilares: – facilita o processo de concessão de vistos; – estabelece um cartão de residência para o "assalariado"; – potencia e facilita um intercâmbio entre jovens, com a idade compreendida entre 19 e os 35 anos; – mantém o direito de residência para os estudantes que terminam a sua formação e queiram ter a sua primeira experiência no país em causa; – estabelece os procedimentos para a readmissão e a reintegração dos cidadãos nacionais, e tem em atenção o desenvolvimento solidário.
Outro diploma apreciado e aprovado nesta sessão do Conselho de Ministros foi o Decreto – Regulamentar que aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
Sabe-se que a informação meteorológica e geofísica assume, neste momento, uma importância primordial, pois acaba por ter conexão ou afectar vários sectores da própria actividade humana, seja na agricultura, na pesca, no turismo, nos transportes, na saúde, na defesa nacional, na protecção civil e no planeamento estratégico.
A entidade responsável por esta matéria, em Cabo Verde, é o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG), mas, conforme a porta-voz do Conselho de Ministros, o Governo pretende que esta instituição seja transformada numa estrutura mais flexível, por forma a aumentar a eficiência e a eficácia nos serviços prestados.
"As funções clássicas do instituto deverão continuar a ser, por ele, desempenhadas; mas algumas funções que vêm sendo desenvolvidas pelo Laboratório da Engenharia Civil (LEC), passarão a estar sob a "guarida" do INMG, nomeadamente no que tange à vigilância sísmica", sublinhou a governante.
