O Ministro-Adjunto e da Juventude e Desportos, Sidónio Monteiro, que tutela a área do Direito do Consumidor presidirá a cerimónia de abertura da Actividade Central destas comemorações, que decorrerá no próximo dia 13 do mês em curso, sexta-feira, no Auditório da Reitoria da UNI-CV, a partir das 18h30.
Estas actividades tem como um dos aspectos centrais a apresentação do Modelo do Livro de Reclamação que visa regulamentar e tornar efectivo o decreto-lei 19/2008 de 9 de Junho que institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do referido documento, em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens e prestação de serviço. Trata-se de uma preocupação das entidades responsáveis salvaguardar o direito do consumidor, dando-os a possibilidade legal para reclamar, exigir a prestação de um serviço de qualidade.
A comemoração da data envolve, também, várias intervenções ligadas à questão do Direito do Consumidor, assim como: Recomendações para um Código Internacional sobre Publicidade de Alimentos Saudáveis; Consideração sobre problemática do Consumo em Cabo Verde, entre outras actividades de cariz cultural e desportivo.
