Segundo a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Cristina Fontes Lima, é preciso uma maior sustentabilidade deste sistema, e, para isso é necessário projectar o desenvolvimento dos descontos da aposentação num horizonte de 25 anos.
"Esta sustentabilidade do sistema vai garantir a todos os funcionários que estão a descontar hoje, a terem daqui a 10/20 anos as suas pensões asseguradas e que o sistema terá uma base sólida", explicou a governante.
De acordo com a porta-voz do CM, o Governo considerou que as soluções apresentadas, no seu essencial, reforçam o sistema e permitem a clarificação de certas situações, nomeadamente a manutenção de contractos a prazo por tempo indeterminado, o não reconhecimento de situações de aposentação aos funcionários que trabalham vários anos no Estado, entre outras.
Esta Proposta de Lei de Bases da Função Pública, que até ao fim deste ano deverá ser levado ao Parlamento, traz inovações como a instituição de uma carta de missão para cada quadro dirigente. "Cada quadro dirigente vai ter uma carta de missão, uma espécie de caderno de encargos que deve cumprir, o que leva a uma maior responsabilização dos cargos de direcção e dignificação dos cargos públicos", explicou a Ministra. No que tange à vinculação, a criação de dois sistemas, de carreira e do regime de emprego que obedecerá ao regime geral das relações de trabalho, entre outras.
Relativamente aos diplomas, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que cria a taxa de manutenção rodoviária que, segundo Cristina Fontes Lima, irá permitir garantir de forma sistemática e sustentada a manutenção e reparação das estradas em Cabo Verde. Outro Decreto-Lei aprovado neste sentido é o que aprova o Estatuto das Estradas que visa regulamentar a gestão das estradas do País.
O Projecto de Decreto regulamentar que redefine, a situação, delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral, com a designação Zona de Baía das Gatas" em São Vicente; o Projecto de Decreto regulamentar que declara a zona de Saragoça e Topinho, localizada na ilha de São Vicente, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral; o Projecto de Decreto Regulamentar que declara a zona de Salamanca, localizada na ilha de São Vicente, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral; e o Projecto de Decreto Regulamentar que redefinidas, a situação, delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral, com a designação "Zona de São Pedro" em São Vicente, forma também apreciados e aprovados nesta sessão do CM.
O Governo anunciou, ainda, que o próximo Conselho de Ministros Descentralizado terá lugar na ilha do Sal, a 7 e 8 de Fevereiro próximos, para concluir a ronda pelas ilhas que começou na legislatura anterior.
