Segundo a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Cristina Fontes Lima, o Orçamento Geral do Estado permite que as admissões sejam geridas com cautela, tendo em conta a preocupação do Governo de não expandir a máquina do Estado, as novas entradas na Função Pública só se verificam quando houver justificação nos termos da lei orçamental.
Assim, o Governo decidiu admitir a possibilidade da Polícia Nacional recrutar mais 120 agentes e, dadas as necessidades existentes a nível da educação, serão admitidos 371 professores. Este Diploma abrange igualmente os guardas prisionais, oficiais de Registo Policia Judiciária que irá reforçar a segurança no combate à criminalidade e dar resposta à melhoria no ambiente de negócios.
O Governo apreciou também o decreto-lei sobre o Estatuto da Ordem dos Engenheiros de Cabo Verde, e o diploma que aprova o regime das Sociedades de Advogados.
