O Conselho de Ministros está convencido, garantiu a Ministra, que se vive no país um "momento alto" de desenvolvimento. "Criamos as condições para os almejados objectivos em matéria de melhoria de crescimento, bem como da situação em termos de emprego e das condições de vida das populações, disse Fontes Lima, para quem o Estado da Nação de 2007 será um momento em que a Nação estará orgulhosa do que se vem fazendo e de poder estar a criar condições para a "continuação de prosperidade e da transformação de Cabo Verde".
Em relação à legislação, o Governo aprovou diplomas relevantes, designadamente que estabelece os princípios gerais que regem a constituição e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo básico e secundário e o que define o estatuto do aluno dos estabelecimentos públicos do ensino secundário. Neste particular, Cristina Fontes Lima garantiu que a partir de agora estão criadas melhores condições para o funcionamento institucional do ensino privado e cooperativo.
O Conselho de Ministros aprovou outros diplomas considerados de extrema importância para Cabo Verde, como é o caso do Código da Propriedade Industrial. "Sabemos que o Código em vigor estava desfasado das realidades do país, cuja implementação data 1940, e era urgente regularizar e proteger situações ligadas a patentes e marcas e criar melhores condições de defesa de propriedade intelectual na vertente de invenções nesse domínio da indústria, do comércio e dos serviços", disse.
A isto obriga, no dizer da Ministra, não só a modernização do país, mas também o processo de adesão de Cabo Verde à OMC. Com este Código, pretende-se contribuir para a dinamização e o crescimento das micro e pequenas empresas que poderão utilizar este instrumento.
O Governo aprovou, igualmente, o Decreto-Lei que regula a emissão e a transmissão de certidões e de documentos por via electrónica, bem como o acesso às bases de dados de organismos e serviços da Administração Pública e o Diploma que altera a estrutura orgânica do Ministério da Administração Interna.
"Pudemos, hoje no prazo que a lei da revisão do Código Eleitoral estabelecia, adaptar a orgânica do Ministério da Administração Interna às novas regras e, designadamente rever a estrutura e o funcionamento dos serviços centrais de apoio ao processo eleitoral", anunciou Cristina Fontes Lima.
