Recorda-se que o Projecto sobre o "Registo à Nascença", nasceu de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a UNICEF, com o envolvimento, designadamente, dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ensino Superior, do Instituto Cabo-verdiano da Criança e Adolescente e dos Hospitais do País, tendo-se, para tanto, assinado um Protocolo com essa Organização das Nações Unidas.
O projecto visa, essencialmente, combater o registo tardio, deste modo se promovendo a aplicação prática de um dos direitos fundamentais da criança: o direito ao nome, a um tempo que se dá satisfação às recomendações do Comité dos Direitos das Crianças feitas na sua vigésima oitava sessão e que teve lugar em Genebra em 07 de Novembro de 2001, como sejam os de: Reforçar os direitos das crianças ao registo de nascimento à nascença e direito à identidade; Sensibilizar e perpetuar na mente dos pais a importância do registo à nascença; Criar melhores condições, a nível dos Registos, para o registo à nascença alargado, nomeadamente nas comunidades com casas dispersas e de difícil acesso.
Salienta-se que, nesse âmbito e visando a criação e perenização do hábito de registo das crianças pelos pais, logo nos primeiros trinta dias após o nascimento, institucionalizou-se, com a isenção do pagamento de emolumentos até então devidas, o registo à nascença através do Decreto-Lei nº 47/05, que entrou em vigor precisamente no dia Internacional da Criança, 1 de Junho de 2005.
Refira-se que, o Ministro da Justiça far-se-á acompanhar do Director Geral dos Registos, Notariado e Identificação, Jorge Pires, e da Conservadora do Registo Civil da Praia, Albertina Duarte.
O regresso do governante está previsto para o próximo dia 24 do corrente mês.
