Trata-se de um Atelier para discussão técnica da proposta de Lei de Base do Regime da Função Pública com o objectivo de recolher subsídios para o aperfeiçoamento da proposta.
De notar que, a proposta de Lei de Bases do Regime da Função Pública traz inovações nas áreas de: Prevalência do sistema de emprego na função pública; Alargamento do período de nomeação provisória; Reformulação do conceito de quadro privativo; Adaptação do sistema de aposentação da função pública, no sentido da gradual unificação do sistema; Introdução da acção social complementar; Restrição de exercício de cargos públicos pelos aposentados; e Cessação de privilégios de promoção pelo mero exercício de cargos políticos.
Refira-se que o Atelier será presidido pelo Secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto, e terá início a partir das 8H00 às 12H30, e no período da tarde a partir das 14H30 às 18H00.
